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Data de publicação: 31/10/2015 - 19h15
Assuntos: sentença

Sentença judicial

Sentença judicial

Redação TVB Record
do SP Record

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001196-

 

49.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CORREIO POPULAR S A e 

 

TELEVISAO PRINCESA D OESTE DE CAMPINAS LTDA, são apelados GABRIEL JOSE NOGUEIRA (E 

 

OUTROS(AS)) e EMERSON DO CARMO RIBEIRO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 

 

6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: 

 

Deram provimento em parte aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que 

 

integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL 

 

NOGUEIRA (Presidente) e VITO GUGLIELMI. São Paulo, 14 de outubro de 2015. José Roberto 

 

Furquim Cabella. 

 

Apelação nº 1001196-49.2014.8.26.0114 -Voto nº 2 Apelação sem revisão nº 1001196-

 

49.2014.8.26.0114 Apelante: Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda. e Correio Popular 

 

S.A. Apelados: Emerson do Carmo Ribeiro e Gabriel José Nogueira Budescheski Fernandes 

 

Comarca: Campinas Juiz de Direito: Gustavo Pisarewski Moisés VOTO Nº 8330 Apelação Cível 

 

Responsabilidade Civil Matéria jornalística que imputou fatos inverídicos aos autores Dano 

 

moral configurado Indenização devida. Apelação Cível Danos morais Valor fixado pelo juízo a 

 

quo em valor elevado Redução Necessidade. Apelação Cível Publicação da sentença em meios 

 

de comunicação Admissibilidade Precedente da Câmara. Recursos parcialmente providos. 

 

Vistos. Trata-se de recursos de apelação (fls. 153/161 e 163/175), interpostos, 

 

respectivamente por Televisão Princesa D'Oeste de Campinas Ltda. e por Correio Popular S.A., 

 

contra sentença (fls. 141/148) que ao julgar parcialmente procedente ação movida por 

 

Emerson do Carmo Ribeiro e Gabriel José Nogueira Budescheski Fernandes, assim o fez para, 

 

nada obstante afastar o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes, 

 

condenar as rés a pagarem, cada uma, o valor de R$ 20.000,00 para cada um dos autores, bem 

 

como na obrigação de fazer consistente em publicar em suas mídias o texto da sentença, no 

 

prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As recorrentes foram condenadas, 

 

ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor a ser liquidado. 

 

A primeira apelante, em suas razões recursais, postula a improcedência da ação, alegando, 

 

para tanto, que em nenhum momento imputou a pratica de crime aos recorridos. Sustenta 

 

que, no exercício regular do direito de informar, noticiou que “um dos recorridos foi indiciado 

 

por dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação” e o outro “foi indiciado em razão do porte 

 

de substância entorpecente”. Alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de 

 

danos morais. A segunda recorrente, por sua vez, pede a reforma da sentença, alegando que 

 

exercendo o seu direito de informar, veiculou informações que foram extraídas do Boletim de 

 

Ocorrência e dos demais dados e relatos colhidos à época. Alternativamente, pugna pela 

 

redução do valor da indenização para valor não superior a R$ 1.000,00. Requer a 

 

desconstituição do dever de publicar o texto da sentença e a revogação da multa. Por fim, 

 

postula a distribuição dos ônus sucumbenciais nas medidas dos decaimentos dos pedidos. A 

 

fls. 186 o julgamento foi convertido em diligência para que o pendrive contendo o vídeo da 

 

reportagem objeto da demanda, indicado na contestação da requerida Televisão Princesa 

 

D'Oeste, fosse remetido à esta Corte. A fls. 188, a Vara de origem informou que o dispositivo 

 

não foi devidamente depositado em cartório. Não foram apresentadas contrarrazões. É, em 

 

síntese, o relatório. Em petição inicial, os autores sustentam que, em 25/03/2013, estavam na 

 

cidade de Valinhos a trabalho, quando foram abordados pela Guarda Municipal. Afirmam que 

 

o policial informou que havia uma queixa de furto do veículo Fiat Uno que utilizavam. 

 

Registram que informaram que o carro pertencia à sogra do requerente Emerson e que já 

 

havia sido localizado. Ressaltam que todos foram para a delegacia para prestarem 

 

esclarecimentos e liberados em seguida, sendo que a única irregularidade verificada foi a de 

 

que o condutor Emerson não estava portando Carteira de Habilitação Nacional. Aduziram que 

 

as rés, contrariando a verdade dos fatos, veicularam notícias de que os apelados foram detidos 

 

e que o veículo retro mencionado estava envolvido em vários furtos. Por tais razões, pleiteiam, 

 

além de uma indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes e danos emergentes), 

 

a publicação da sentença nos veículos de comunicação requeridos. Registre-se, inicialmente, 

 

que muito embora não tenha sido apresentado o vídeo com uma das notícias objeto da lide, o 

 

fato é que existem outras provas documentais que fornecem elementos para o julgamento 

 

seguro da controvérsia. Os requerentes apresentaram provas documentais com os seguintes 

 

teores: “Gesseiros são detidos com Uno Roubado. Placa do carro era feita à mão; o veículo 

 

estava envolvido em vários furtos a residência desde 2012. Os gesseiros Emerson do Carmo 

 

Ribeiro, de 36 anos, e Gabriel Jose Nogueira, de 22, foram detidos na manhã desta segunda 

 

feira (25) no bairro dois córregos, em Valinhos, com Uno preto envolvido em vários furtos a  

 

residências desde o mês passado. A dupla foi pega pela GM de Valinhos, após passar pelo 

 

monitoramento em Vinhedo. A placa do carro era feita à mão” (sic) - fls. 34. “Emerson Ribeiro, 

 

36 e Gabriel Nogueira, 22, foram presos pela GM com Uno envolvido em vários furtos contra 

 

residências ao longo de 2012” (sic) -fls. 35. “2 homens são presos em um carro utilizado em 

 

furtos”. Trata-se de título de reportagem em vídeo (fls. 36). O Boletim de Ocorrência, por 

 

outro lado, descreve a situação da seguinte forma: “Presente neste plantão o GCM Gutierres 

 

VTR 328 que alega que foi comunicado via CECOM que o veículo acima descrito acabara de 

 

passar pela cidade de Vinhedo onde constatou pelo sistema daquela cidade que o mesmo 

 

constava com queixa de furto. Que tal veículo foi abordado nesta cidade onde constatou que 

 

está com licenciamento atrasado desde 2010, pneus lisos e o condutor (averiguado) não possui 

 

habilitação para conduzir veículo automotor. Pesquisa feita via Prodesp não consta queixa de 

 

furto/roubo. Veículo guinchado ao pátio”. Como se vê, as matérias jornalísticas publicadas 

 

pelas rés não expuseram a verdade dos fatos e contrariou o Boletim de Ocorrência, 

 

documento este que, em momento algum, fez qualquer referência a furtos de residência, a 

 

posse de entorpecentes e a detenção dos autores. Além disso, não há qualquer registro no 

 

mencionado documento de que os demandantes teriam cometido algum crime. Registre-se, 

 

por oportuno, que, muito embora o direito à liberdade de informação esteja 

 

constitucionalmente garantido (art. 220), tal prerrogativa não pode ser exercida de forma a 

 

violar o direito a honra e a imagem de terceiros. Nesse sentido, o inciso X do art. 5º da 

 

Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 

 

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 

 

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 

 

termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das 

 

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua 

 

violação; A conclusão acima externada, ao contrário do quanto se pode eventualmente 

 

cogitar, não acarreta qualquer violação do direito à liberdade de expressão, haja vista que a 

 

mencionada garantia deve ser interpretada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, 

 

ou seja: a imprensa tem a liberdade de publicar o que quiser, mas responde por eventuais 

 

excessos, distorções, mentiras, etc. Nessa conformidade, o Egrégio Superior Tribunal de 

 

Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 721307/RJ, Relator 

 

o Ministro Ari Pargendler, assim se posicionou sobre o tema: “A notícia inverídica veiculada 

 

pela imprensa acarreta dano moral, cuja indenização deve ser proporcional ao gravame (...)". É 

 

inegável, portanto, que a situação retratada nos autos causou ao requerentes um abalo moral. 

 

Justa se mostra a condenação por danos extrapatrimoniais. Todavia, tal como sustentado pelas 

 

empresas demandadas, o valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 40.000,00 para cada 

 

demandante R$ 20.000,00 para cada empresa) é elevado e deve ser reduzido. O critério na 

 

fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da 

 

proporcionalidade, pois se por um lado a indenização destina-se a compensar o abalo moral 

 

decorrente do ato ilícito, por outro não pode servir de fonte de enriquecimento indevido. 

 

Assim, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 15.000,00 para cada requerente, valor 

 

que se mostra razoável para ressarcimento dos danos por eles sofridos, sem, entretanto, 

 

gerar-lhes enriquecimento sem causa. Desta forma, cada uma das rés deverá pagar o 

 

montante de R$ 7.500,00 a cada autor. Ressalte-se, na sequência, que, ao contrário do quanto 

 

sustentado pela recorrente Correio Popular, a obrigação de publicar a sentença deve ser 

 

mantida. Nessa conformidade, esta Câmara de Direito Privado, no julgamento do Recurso de 

 

Apelação nº 9175903-57.2004.8.26.0000, Relator o Desembargador Sebastião Carlos Garcia, 

 

assim se posicionou a respeito do tema: “merece acolhimento o pleito do autor no sentido da 

 

publicação da sentença. Eis que, é cânone constitucional a concessão, ao ofendido, do direito 

 

de resposta proporcional ao agravo. Esta sanção, com efeito, é complementar, e não 

 

compensatória, pondo-se como adequadamente cabível no caso sub judice”. Anote-se, em 

 

seguida, que a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento do decisum é 

 

absolutamente cabível e tal medida visa o cumprimento da ordem e busca dar efetividade ao 

 

decisum. Basta o cumprimento do comando judicial para que a multa não incida. Em razão 

 

disso, o pedido da ré Correio Popular para que a multa seja desconstituída não comporta 

 

acolhimento. Por fim, o apelo da segunda recorrente, no que tange às verbas sucumbenciais 

 

deve ser parcialmente acolhido. Assim, tendo em vista o acolhimento apenas parcial dos 

 

pedidos dos demandantes, as rés arcarão com 80% as custas, despesas processuais e 

 

honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Daí porque, ante o exposto, nos 

 

termos supra consignados, dou parcial provimento aos recursos das requeridas apenas para 

 

reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, para cada autor (R$ 

 

7.500,00 de responsabilidade de cada ré) e também para estabelecer que as demandadas 

 

deverão arcar com 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% 

 

sobre o valor da condenação. José Roberto Furquim Cabella.

 














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